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Cuidado com estes Deputados

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Está por acontecer o maior retrocesso na história da proteção animal no Brasil

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4.548 de 1998, de autoria do deputado José Thomaz Nono, que pretende modificar o art. 32 da Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais, o qual diz:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

O PL em questão tem como objetivo retirar a expressão domésticos ou domesticados, sob o argumento de que a realização de rodeios e vaquejadas tem sido prejudicada. Tal proposição está apensada ao Projeto de Lei nº. 3.981/2000 e foi relatada favoravelmente pelo Deputado Régis de Oliveira.

Se este projeto for aprovado, será consumado o maior retrocesso da história da proteção animal em nosso país. Por exemplo, o combate às condenáveis rinhas de galo e cães, além da cruel Farra do Boi, entre outras barbaridades.
 
A Constituição e o bem-estar animal
Nossos animais, independentemente da espécie, são protegidos pela Constituição Federal, que em seu artigo 225, inciso VII, diz:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”

Portanto, é evidente que este se trata de um projeto inconstitucional, incabível e ilegal!

 
Como você pode ajudar?
Escreva para as lideranças dos partidos clicando aqui.
 
Histórico
O PL 4548 foi apresentado na Câmara dos Deputados em 98 pelo então Dep José Thomaz Nonô, sendo despachado para as comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Na CDCMAM obteve parecer desfavorável do relator, Dep Luciano Pizzatto, sendo este parecer unanimemente aprovado pela CDCMAM. Seguiu então à CCJR e foi apensado ao PL 3981/2000, do Senado Federal. Em pareceres da CCJR, o PL 4548 foi declarado inconstitucional pelo relator Dep Renato Vianna em 2001, pelo relator Dep Ricarte de Freitas em 2003, pelo relator Dep Bosco Costa em 2004 e pelo relator Dep Régis de Oliveira em 2008. Foi então devolvido ao Dep Régis de Oliveira para revisão, que alterou seu parecer e declarou a constitucionalidade do PL 4548, sendo este parecer aprovado por unanimidade pela atual CCJC em abril de 2009.
O Dep Ricardo Tripoli interpôs recurso da decisão da CCJC no dia 29 de abril, pela inconstitucionalidade do PL 4845/1998, mas seu recurso foi indeferido e arquivado no dia 15 de maio devido à “falta de amparo regimental”.
 
Tramitação
O PL 3981/2000 aguarda para entrar em pauta para votação no plenário da Câmara, e o conteúdo do PL 4548/1998 poderá ser utilizado. Em seguida retornará ao Senado, será encaminhado para as comissões e apenas depois seguirá para sanção presidencial.
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Ana Lúcia Protesto

  1. 26, agosto, 2009 em 17:33 | #1

    Muito corajosa a atitude de vocês. Obrigada pela oportunidade de protestar.

  2. 15, setembro, 2009 em 20:59 | #2

    Concordo, a iniciativa é corajosa e nos dá oportunidade de participar com nosso protesto. Já enviei meu e-mail, mas também tentarei ligar através de um número que me informaram, mas quando liguei estava em manutenção. De qualquer modo, para divulgar mais uma forma de protesto, envio a mesma informação que recebi por e-mail.
    Basta ligar para a Câmara Federal no telefone gratuito 0800-619-619, dizendo que são contra o Projeto de Lei nº 4.548/1998 do ex-deputado José Thomaz Nonô, que exclui os animais domésticos e domesticados do artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 dos crimes ambientais “Lei da Vida”…!

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